Execução de despesa pública indevida

Olá, meu querido leitor!

Hoje iremos falar um pouco sobre execução de despesa pública.

Despesa pública é a aplicação do dinheiro arrecadado por meio de impostos ou outras fontes, para custear os serviços públicos prestados à sociedade ou para realização de investimentos.

De acordo com a Lei nº4.320/64, executar a despesa significa realizar as despesas previstas no orçamento público, seguindo os três estágios: empenho, liquidação e pagamento.

O empenho é a etapa em que o governo reserva o dinheiro que será pago quando o bem for entregue ou o serviço concluído.

Já a liquidação é quando se verifica que o município recebeu aquilo que comprou. Ou seja, quando se confere que o bem foi entregue corretamente ou que a etapa da obra foi concluída como acordado.

Por fim, se estiver tudo certo com as fases anteriores, o município pode fazer o pagamento, repassando o valor ao vendedor ou prestador de serviço contratado.

Você pode acompanhar as receitas e despesas do município através do Portal da Transparência.

Pois bem…

Agora que você sabe como funciona o processo de Execução de Despesa Pública, vejamos:

Está disposto no Art. 9º da Lei nº 8.666/93 o seguinte:

Art. 9º. Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e o fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Servidor público não pode fornecer serviços ou produtos para a prefeitura, seja diretamente ou indiretamente. E este impedimento, estender- se a todos os servidores, sejam comissionados ou efetivos, inclusive àqueles que exercem função de confiança. Aliás, ainda mais impedidos estão os ocupantes dessas funções de confiança e os cargos em comissão, considerando-se a proximidade ainda maior que detém do chefe do Poder Executivo.

Estejam atentos e fiscalizem, para que quando se depararem com uma execução de despesa pública indevida, possam procurar os vereadores ou denunciar diretamente ao Ministério Público.

https://www.municipioonline.com.br/ba/pm/rioreal/cidadao

Prefeitura Municipal de Rio Real!
Repetindo erros na mesma história!

Deixe um comentário

Preencha os seus dados abaixo ou clique em um ícone para log in:

Logotipo do WordPress.com

Você está comentando utilizando sua conta WordPress.com. Sair /  Alterar )

Foto do Google

Você está comentando utilizando sua conta Google. Sair /  Alterar )

Imagem do Twitter

Você está comentando utilizando sua conta Twitter. Sair /  Alterar )

Foto do Facebook

Você está comentando utilizando sua conta Facebook. Sair /  Alterar )

Conectando a %s

Crie um site ou blog no WordPress.com

Acima ↑

%d blogueiros gostam disto: