Improbidade administrativa na Prefeitura – com permissão a tudo que não se tem direito.

Olá, meu querido leitor! Obrigado por fazer com que este blog seja tão bem acessado, com total aproximado de 180 visualizações por hora.

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Pois bem…

No serviço público, receber salário integral sem cumprir a carga horária configura ato de improbidade administrativa com enriquecimento ilícito. Lei 8.429/92

O corriqueiro adágio de que o pior cego é o que não quer ver se aplica com perfeição na análise sobre o atual cenário do funcionalismo público no nosso tão querido município, Rio Real.

Como é de conhecimento de todos, a prefeitura e suas secretarias não dispõem de ponto eletrônico. Talvez este seja um dos motivos para tamanha falta de compromisso com o trabalho, que vai desde o menor cargo até o mais alto escalão (quais deveriam dar exemplo).

Alguns servidores públicos cumprem apenas algumas (de 5 a 12) das 40 horas de sua carga horária semanal, mas recebem os vencimentos integralmente. Ainda há funcionários que recebem sem cumprir 1 (uma) hora sequer de sua carga horária. Isso será facilmente comprovado.

Desta forma enriquecem de maneira ilícita, pois recebem seus vencimentos proporcionais à integralidade de suas jornadas de trabalho (40 horas semanais) com consequente prejuízo econômico ao erário e ao atendimento da população local, bem como um total desrespeito sendo inclusive atentatórios aos princípios que regem a administração pública.

Por se tratar de alguns desses funcionários serem “figurinhas tarimbadas”, não será difícil para o Ministério Público comprovar a veracidade da denúncia, uma vez que temos inclusive micro empresários, sócios de empresas e advogados em atuação, que durante o seu horário de expediente (qual deveriam estar trabalhando para o município), estão realizando serviços particulares de suas empresas privadas, e favores para vereadores, o que por si só já podemos considerar um ato de improbidade administrativa.

Você que participou do processo seletivo e não foi convocado deve estar pensando neste exato momento…. “E eu querendo tanto trabalhar, mas o prefeito não me convocou…”  Que mundo injusto, não é mesmo, meu amigo?

Embora sua vaga possa ter sido usurpada, nada está perdido, ainda temos uma promotora na cidade e chegou um novo Juiz. E até onde se sabe, não resolvendo nada por aqui, poderão ir à capital baiana para que providências sejam tomadas de maneira mais rápida e contundente.

Como já mostrado aqui neste blog em uma outra publicação, a procuradoria geral do município é responsável por garantir que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei e o principal objetivo do procurador e seus assessores é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. Entenda mais tarde as atribuições de um procurador clicando aqui!

Vejo a extrema necessidade da promotoria realizar um pedido de reparação do dano causado ao erário e que o Ministério Público requeira uma ação com aplicação das penalidades previstas na Lei de Improbidade Administrativa: perda dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio; perda da função pública; suspensão dos direitos políticos; pagamento de multa civil de até três vezes o valor acrescido ao patrimonial; e proibição de contratar com Poder Público.

Tenho certeza que você cidadão de bem e pagador de impostos, espera que após a formalização da denúncia, o Ministério Público da Bahia ingresse com ação civil pública por ato de improbidade administrativa contra estes funcionários e contra os demais responsáveis (ou irresponsáveis) no Município de Rio Real, incluindo o prefeito, Antônio Alves dos Santos – Carroça.

No próximo post falaremos sobre os supersalários pagos indevidamente a funcionários que não cumprem ao menos metade de suas jornadas de trabalho, mas o prefeito ao invés de descontar as faltas, paga gratificações que surgem não se sabe de onde e porquê.

Essas mazelas que enfrentamos em nosso município nos faz refletir na seguinte frase:

“Aos amigos os favores, aos inimigos a lei”. – Maquiavel

É assim que tem funcionado a tão famosa “máquina pública” no município de Rio Real.

Prefeitura Municipal de Rio Real
REPETINDO ERROS NA MESMA HITÓRIA!

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