Da desatenção à desestruturação do Conselho Tutelar. Ato I – Abandono de incapaz.

O direito à proteção à infância e à juventude é um direito social sendo obrigação do Estado, o seu provimento, além de ser, também, um direito fundamental da pessoa humana tê-lo. Na busca pela efetivação dessas garantias, foi promulgada a Lei nº. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que rompe com a doutrina arcaica que não contemplava a interdisciplinaridade de áreas do conhecimento humano contemporâneo. Nessa nova perspectiva, a criança e o adolescente deixam de ser meros objetos de direito, e passam a ser garantidos todos os direitos fundamentais para um desenvolvimento humano-cidadão, sem prejuízos de outros direitos especiais, haja vista que estas pessoas estão em pleno desenvolvimento e necessitam de maior cuidado e atenção.

Na nova ordem social, que vislumbra a participação democrática e a descentralização político-administrativa, é que surgem os Conselhos Tutelares, com a incumbência de assumir a defesa dos direitos das crianças e adolescentes.  O Conselho Tutelar é um órgão público municipal que tem como missão representar a sociedade na proteção e na garantia dos direitos de crianças e adolescentes, contra qualquer ação ou omissão do Estado ou dos responsáveis legais, que resulte na violação ou ameaça de violação dos direitos estabelecidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e previstos em lei.  Sem dúvida alguma, são órgãos de extrema importância, porém, estes devem ser dotados de equipamentos e estrutura funcional e logística para atenderem satisfatoriamente a demanda da sociedade. Em regime de cooperação econômica e administrativa, entre as esferas públicas, sendo previsto que os Conselhos Tutelares sejam equipados, pois possuem orçamento destinados à sua manutenção e funcionamento para a plena execução da defesa dos direitos dos vulneráveis. Contudo, essa cooperação deixou de existir em Rio Real.

Depois de muito se buscar e cobrar condições de trabalho, após terem enviado diversos ofícios e requerimentos, numa tentativa desesperada em buscar ajuda (em anexo),  és que os conselheiros tutelares enviaram um ofício para a Câmara de Vereadores. O que chama atenção é que, após um dos vereadores ler o ofício, alguns se posicionaram e mostraram uma preocupação em resolver o problema, exceto a vereadora e primeira dama, que preferiu justificar, como sempre, defender o atual gestor (seu esposo). Claro, não era de se esperar outra coisa, afinal, em sessão não temos uma vereadora, mas uma primeira dama, o mesmo vale para os vereadores de situação, pois a que todos sabem seguem sempre sua líder e são tão omissos quanto a mesma.

Os fatos e acontecimentos no município de Rio Real, mostram que a gestão Carroça, infelizmente tem sido negligente para com uma instituição tão importante – o Conselho Tutelar. Nossas crianças e adolescentes estão desassistidas e desprotegidas, como se não bastasse todo descaso e omissão em praticamente todos os setores e órgãos municipais.

Em entrevista no dia 18 de maio de 2018, revelou-se a negligência e descaso instituídos na administração Carroça com o órgão de proteção e algumas cobranças foram realizadas por um dos conselheiros, no programa Jornal da Real na Rádio Real FM, entre elas:

  1. Sistema de informações (sistema para cadastros);
  2. Materiais diversos;
  3. Computadores (a instituição só dispõe de 1 (um) na recepção;
  4. Telefone celular (os funcionários usam seus celulares para atendimento de ocorrências);
  5. Roteador (foi comprado com dinheiro dos conselheiros) – o custo de um roteador gera em torno de R$ 60,00;
  6. Veículo de uso exclusivo (disponibilizam carros da Secretaria de Assistência, mas apenas em horário restrito, quando na verdade os profissionais fazem plantões e precisam de veículos também durante à noite e aos finais de semana);
  7. Liberação dos pagamentos de diárias (estão suspensos os pagamentos de diárias);
  8. Reajuste salarial;
  9. Etc etc etc…

Como se não bastasse o descaso às demandas cotidianas do Conselho Tutelar, a administração Carroça vem desestruturando o órgão que dá suporte a toda estrutura para atendimento e defesa – Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) .

Segundo informações privilegiadas (que divido com vocês), o órgão não se reúne desde outubro/2017, desrespeitando o regimento interno do CMDCA e encontrando-se sem uma sede para sua efetiva atuação. E para finalizar a desestruturação da rede de proteção e assistência, a presidente do citado órgão é uma lacaia que submete-se às ordens da vereadora, bloqueando as ações da Secretaria Municipal de Assistência Social; assim impedindo que intervenções sejam corretamente aplicadas no município.

Já dá para ter uma idéia do tamanho descaso que existe na gestão “Carroça”, que somente tem priorizado superfluidades. Fatos esses que levaram os conselheiros ao desgaste, fazendo com que desabafassem em público e trouxessem a conhecimento público mazelas dos bastidores da administração Carroça & familiares.

Enquanto a administração Carroça gasta muito dinheiro com eventos glamurosos e Buffet diversificado, a maioria dos setores não possuem material básico para trabalhar. Será que o prefeito não percebeu que esses profissionais (Conselheiros Tutelares) só pediram condições de trabalho e nada mais, e não exigiram regalias nem benefícios, apenas condições para darem o seu melhor?

Agora você já consegue perceber que essa é uma gestão do sorriso postiço?

Como prova documental da negligência e o plano desestruturação da instituição – Conselho Tutelar, seguem anexos, ofícios de solicitações que os conselheiros fizeram à  gestão para que cumpra com sua parte na cooperação econômica e manutenção estrutural com a instituição e respostas negativas às solicitas feitas.

Oficio 05 2017 1

Ofício 05 2017 2

Oficio 05 2017 3

Oficio 07 2017

2016 2017

Resposta ao Ofício 216 2017

Resposta Oficio 215 Negando Diária

Oficio 206 2017

Oficio 198 2017 1

Ofício 198 2017 2

Oficio 206 2017

oficio n08 2018

Oficio 114 2017

Oficio 124 2017

BO roubo de equipamentos

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Prefeitura Municipal de Rio Real.
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