Prefeitura de Rio Real – Repetindo erros na mesma história!

Por força do inciso III do artigo 9º da Lei 8666/93 é vedado ao servidor público em participar de licitações realizadas pela entidade em que atua, eis que afrontaria o princípio da igualdade, da competitividade e da moralidade, sob o prisma que tal licitante teria informações privilegiadas com relação aos demais participantes, a saber:

Art. 9 o Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:
(…)

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Deve-se considerar a intenção do legislador na criação do dispositivo legal ora em comento que é afastar licitantes que possam possuir informações privilegiadas.

Neste contexto, pode-se cogitar que estes licitantes, por possuirem parente dentro da entidade licitadora, possam ser beneficiados com informações privilegiadas vilipendiando aos princípios da isonomia, moralidade entre outros.

Ressalta-se inclusive, que uma vez comprovada a intenção de dar privilégios a parentes, o agente público pode ficar sujeito a ação civíl pública por ato de improbidade administrativa, segundo o artigo 11 da lei 8.429/92.

Observe-se que sob este olhar, as empresas poderiam ser eliminadas do certame.

A contratação pela Administração de empresas pertencentes a parentes de gestor público envolvido no processo caracteriza, diante do manifesto conflito de interesses, violação aos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

Já foram realizadas denúncias relativas a contratações conduzidas pela Prefeitura Municipal de Rio Real, onde apontara, dentre outras irregularidades, a contratação do primo do prefeito, Adão dos Santos Alves, na condição de empresário, decorrente de pregões presenciais para realização de Shows Musicais pela contratada, no valor de R$ 83.000,00 (Oitenta e três mil reais) (Veja aqui), bem como da empresa Clécio Nascimento da França – ME, pertencente ao irmão de um dos funcionários membro da equipe de apoio de pregoeiro, Rodrigo Nascimento da França (Veja aqui), e a participação de uma professora, funcionária efetiva, Joelina Fontes dos Santos de Almeida, com a empresa Joelina Fontes dos Santos – ME, com várias dispensas de licitação com ausência de CNAE (Código Nacional de Atividade Econômica)  (Veja aqui).

Realizado os contraditórios, a gestão permaneceu silente no tocante à contratação das empresas acima citadas, configurando, dessa forma, a revelia. Podemos considerar, que há um evidente e indesejado conflito de interesses e que há violação dos princípios constitucionais da moralidade e da impessoalidade.

A participação de empresa cujo parente tenha vínculo de parentesco com servidor da entidade licitante afronta, por interpretação analógica, o disposto no art. 9º, inciso III, da Lei 8.666/1993. A alteração do contrato social no curso do certame não descaracteriza a irregularidade e constitui indício de simulação e fraude à licitação.

Qualquer situação que não esteja prevista na lei, mas que viole o dever de probidade imposto a todos os agentes públicos ou pessoa investida desta qualidade, deve ser proibida, por ser incompatível com os princípios constitucionais da impessoalidade e da moralidade. Especificamente em relação à participação de parentes em licitação, mesmo que a Lei nº 8.666, de 1993, não possua dispositivo vedando expressamente a participação de parentes…, vê-se que foi essa a intenção axiológica do legislador ao estabelecer o art. 9º dessa Lei, em especial nos §§ 3º e 4º, vedando a prática de conflito de interesse nas licitações públicas.

Destaco também, que a influência dos empresários sobre o gestor e funcionários da prefeitura municipal de Rio Real, foi determinante para a ocorrência das sucessivas contratações diretas das empresas.

Em relação aos membros da comissão de licitação, esses responsáveis, tiveram conhecimento de que as empresas possuíam, de forma relevante, em seu quadro societário parente de servidor da entidade e do prefeito, bem como a funcionária que fazia parte do quadro efetivo de funcionários da licitante.

De acordo com o art. 46 da Lei 8.443/1992, as empresas são inidôneas para participar de licitações promovidas pela Administração Pública. Os membros de licitação deveriam receber multa prevista no art. 58, inciso II, da Lei 8.443/1992, bem como os fatos deveriam ser apurados para que sejam encontrados eventuais desvios de conduta praticados pelos servidores.

Então faço a seguinte pergunta: onde fica a isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa e seleção da proposta mais vantajosa em face da contratação de empresas pertencentes a membros da família do prefeito e de funcionários?

Se visitar o Diário Oficial, poderá perceber que a prefeitura não tem cumprido com o prazo para publicação dos editais de licitação previstos em lei, fazendo com que desta maneira, não haja competitividade igualitária entre os concorrentes, favorecendo licitantes específicos, quais são informados sobre as mesmas.

A isonomia, legalidade, impessoalidade, moralidade, igualdade, publicidade, probidade administrativa, estão muito distantes da gestão da família 11.

aviso-de-homologacao
Aviso de Homologação Pregão Presencial – Favorecendo o primo do prefeito.
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Resumo de Dispensa do irmão do funcionário comissionado da Licitante.

Prefeitura Municipal de Rio Real
Repetindo Erros na Mesma História!

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