Entenda a função do Procurador Municipal

É competência do procurador municipal representar judicial e extrajudicialmente o município. Cabe a ele cuidar do planejamento, coordenação, controle e execução das atividades jurídicas de interesse da cidade para qual foi aprovado para exercer sua função.

O procurador é o responsável por analisar a legalidade de todas as políticas públicas da cidade, seja emitindo opiniões através de pareceres, seja através de demandas judiciais. “O principal objetivo da Procuradoria Geral do Município e de seus procuradores, é fazer com que as ações do Executivo, ou ligadas a ele, sejam baseadas nos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência” – Estácio da Silveira Lima.

O procurador do município é um advogado, geralmente concursado na prefeitura. É ele quem representa o município judicial ou extrajudicialmente. Sempre que a prefeitura é citada em alguma ação na Justiça, é o procurador quem vai elaborar sua defesa e vai ao Tribunal defendê-la. Também é o procurador o responsável por prestar assessoria jurídica às atividades da prefeitura, Ou seja, vai avaliar se todos os procedimentos estão de acordo com a legislação. Isso serve não só para os processos administrativos internos, mas também para os projetos de lei em que a prefeitura está trabalhando.

Além de garantir que as atividades da prefeitura estejam sempre dentro da lei, as principais formas de atuações são:

a) zelar pela cobrança judicial dos tributos, cujo valor arrecadado servirá para a melhoria do Município;
b) defender o Meio Ambiente (Cultural, Natural, Urbano) e o Urbanismo através de pareceres e ações judiciais;
c) ajuizar e contestar ações diversas, seja na área trabalhista, na área cível, na área ambiental, na área urbanística, cuidando da defesa do interesse público;
d) emitir pareceres garantindo a legalidade de obras, compras, serviços e alienações do Município;
e) pronunciar-se sobre todos os Projetos de Lei, analisando a viabilidade jurídica;
f) tratar de todas as questões jurídicas administrativas relativas a servidores públicos.

Veja o vídeo abaixo feito pela ANPM (Associação Nacional dos Procuradores Municipais).

Pois bem…

Ocorre que na maioria absoluta dos municípios, tais cargos – pertencentes exclusivamente a servidores de carreira devidamente aprovados em concurso público – são em comissão, preenchidos por amigos, parentes ou correligionários do prefeito. Essa característica de nomeação, retira do profissional a autonomia e imparcialidade exigidas para o bom desempenho da função pública.

Uma ausência no texto constitucional serve de suporte para essas contratações, embora nitidamente contrárias a vontade do legislador constituinte.

Sendo esse servidor amigo ou parente do prefeito, como pode ele negar provimento a determinado procedimento; notificar o MP acerca de irregularidades; não aprovar contratações ou contratos; identificar erros na destinação de recursos federais estaduais e do próprio município? Não há como!

Cabe a você cidadão, fiscalizar e denunciar as irregularidades! Pense Nisso!

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