Emudecer, ensurdecer, cegar! Afinal, a censura voltou?

Durante esses dias, em que me fiz ausente enquanto viajava, estive a pensar e refletir sobre determinadas posturas da administração pública em Rio Real, em especial quanto às publicações e divulgações de informações pertinentes aos atos da administração pública local. Em seu artigo 37, inciso II do §3, a Constituição Federal garante ao cidadão o direito a informação sobre os atos administrativos. Em 18/11/2011, foi promulgada a Lei 12.527 que regula o acesso e divulgação dos atos públicos administrativos.  Em seus 47 artigos, a Lei 12.527/2011, discorre sobre a observância da publicidade, divulgação de informações de interesse público, utilização de meios de comunicação viabilizados, fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública e ao desenvolvimento do controle social da administração pública.

Na Constituição Federal, artigo 5º, também é garantida a expressão de opinião e comunicação, mesmo que sejam sobre os atos divulgados da administração pública. Subjetividades estas, igualmente garantidas na Declaração Universal dos Direitos Humanos, artigo 19; e na Convenção Americana dos Direitos Humanos, no art. 13. Porém, aqui em Rio Real, a administração pública não quer ser questionada ou que sejam emitidas opiniões ou divulgações sobre suas decisões públicas. O quê leva-se a pensar, que fatos importantes que devem ser levados ao conhecimento de todo o público, se querem reservados, que sejam apagados ou restringido o acesso da informação. Neste caso: a divulgação dos nomes da seleção pública para contratação temporária de serviço. (Não foi à toa, que passaram o final da tarde e parte da noite denunciando a postagem).

Assim, fica mais clara uma cadeia de corrupção sistêmica, organizada em lesar de todas as formas possíveis o cidadão realense. A atual administração não contenta-se em desvios e benéficos com o erário público aos familiares, e tiram do cidadão realense a oportunidade de concorrer honestamente a uma vaga de emprego, e as dão aos costumasses nomes que sempre se beneficiaram do apadrinhamento e lesam o direito participativo à cidadania – concorrer honestamente a uma vaga de emprego, ter acesso a informação da administração pública, emitir/questionar opinião sobre a informação publicada. Com esta manobra, dá continuidade a um comportamento antiético, imoral e à corrupção na atividade política, que causa danos graves e irreparáveis ao erário e a confiança no administrador público de Rio Real – cada vez mais desacreditado nos quatro cantos da cidade. Acrescento a esta lista, a manipulação dos resultados da seleção pública para contratação temporária; um ato de ilícito, travestido de impessoalidade.

Diante do exposto, fica evidente a pessoalidade nas distribuições de oportunidades, nas concessões de direitos, nos tratamentos dispensados, e no direito de expressar/divulgar/contestar informações. A este que vos fala, foi tentado tirar o direito de expressar e divulgar minha opinião (denúncias ao meu perfil) por ser esclarecedora e contestar os atos públicos da administração pública de nosso município (cada vez mais descreditado). A outros ANÔNIMOS, é dispensado tratamentos diferenciados, chegando a ponto de serem mencionados/marcados em postagens da página oficial da prefeitura municipal de Rio Real (orgulhosamente), esquecendo-se, senhor prefeito, que a impessoalidade é um dos princípios da administração pública. Para quem fez uma campanha política pautada em princípios éticos, morais e igualitários em oportunidades, está se contradizendo e querendo impor que prevaleça a desinformação, protegendo seus coligados da corrupção sistêmica com o meu emudecimento nas redes sociais. Todavia, sinto informá-los, que isso não será possível.

Prefeitura Municipal de Rio Real – Construindo uma nova história! Só que não!

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