Sobre Nepotismo em Licitações

A Lei de licitações, de seu turno, dispõe em seu artigo 9º um rol de impedimentos à participação direta ou indireta nas licitações públicas de pessoas que mantenham algum vínculo com gestores ou servidores públicos.
A relevância reside no fato de que gestores burlam o objetivo da lei de licitação, ao permitirem que parentes participem do processo licitatório, ofendendo o princípio da moralidade, fornecendo informações importantes que conduzem à vitória do certame, e nesse caso há desvio de finalidade, ao beneficiar parentes, e até mesmo os próprios gestores, ofendendo os princípios da moralidade e isonomia.
O instituto da licitação, no entanto, foi concebido como instrumento de combate à corrupção, e a própria Constituição Federal (art. 37, XXI) e a Lei das Licitações esclarecem que a finalidade da licitação pública é garantir a observância do princípio constitucional da isonomia e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração, devendo realizar-se em estrita conformidade com os princípios básicos da administração pública, a saber, legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos (art. 3º da Lei 8.666/93).
O princípio em questão – dignidade da pessoa humana, inclusive, restaria relativizado, pelo princípio da isonomia, que nos faz concluir que o parente de um Prefeito ou funcionário, por exemplo, não está na mesma condição de um licitante que não guarde parentesco com o referido gestor ou funcionário. A proximidade derivada dos laços familiares expõe todos ao risco de vazamentos de informações, direcionamentos, conchavos entre licitantes e toda sorte de favorecimentos, ferindo o centro de direitos dos demais concorrentes e, portanto, sua dignidade enquanto cidadãos.
Afirmar que um parente, nessas condições é igual a qualquer outro cidadão significa fechar os olhos para uma verdade solar e que, a todo o tempo no ordenamento jurídico é lembrada e controlada, qual seja, a suspeição daqueles que têm vínculos pessoais com agentes públicos.
Referências Bibliográficas

DWORKIN, Ronald. O Império do direito, Tradução Jefferson Luis Camargo. São Paulo: MARTINS, 1999.

DWORKIN, Ronald. Uma Questão de Princípio, tradução de Luis Carlos Borges. São Paulo: MARTINS, 2000.

FREITAS, Juarez de. O Controle dos Atos Administrativos e os princípios fundamentais, 3ª ed. São Paulo: MALHEIROS, 2004.

GASPARINI, Diógenes. Direito Administrativo, 13ª ed. São Paulo: SARAIVA, 2009.

JUSTEN FILHO, Marçal. Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos, 12 ed. São Paulo: DIALÉTICA, 2008.

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