Funcionária efetiva participando de processos de licitação da prefeitura em que trabalha. Isso pode?

Consulta Joelina dos Santos de Almeida
TCM: https://goo.gl/CjSPVP

Vejamos o que diz a lei:

Art. 9º Não poderá participar, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários:

I – o autor do projeto, básico ou executivo, pessoa física ou jurídica;

II – empresa, isoladamente ou em consórcio, responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo ou da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, acionista ou detentor de mais de 5% (cinco por cento) do capital com direito a voto ou controlador, responsável técnico ou subcontratado;

III – servidor ou dirigente de órgão ou entidade contratante ou responsável pela licitação.

Logo, comprovadamente estamos diante de mais um crime de improbidade administrativa.

Edição nº 1353

Dispensa de licitação 099-2017-DL (Não possui CNAE Fiscal)

Diário Oficial Edição nº 1353: https://goo.gl/vLecXx

099-2017-DL
Dispensa de licitação 099-2017-DL no valor de R$ 6.410,00

 

Edição nº 1475

Dispensa se licitação nº 180-2017 (Não possui CNAE Fiscal)

Dispensa se licitação nº 179-2017 (Não possui CNAE Fiscal)

Dispensa se licitação nº 178-2017 (Não possui CNAE Fiscal

Diário Oficial Edição nº 1475: https://goo.gl/7BYgde

180-2017 DL
Dispensa se licitação nº 180-2017 no valor de R$ 1.596,00
179-2017-DL
Dispensa se licitação nº 179-2017 no valor de R$ 1.839,80
178-2017-DL
Dispensa se licitação nº 178-2017 no valor de R$ 798,00
Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral - Impressão
Comprovante de inscrição e Situação Cadastral da Empresa

Prefeitura Municipal de Rio Real – Construindo uma Nova História – Só que não!

 

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