Contratação visou favorecer o primo do prefeito

Segundo o artigo 25, III da lei 8.666/93.

Art. 25. É inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição, em especial:
III – para contratação de profissional de qualquer setor artístico, diretamente ou através de empresário exclusivo, desde que consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.

Entretanto, o referido contrato abaixo, não se encaixa nos moldes do artigo em questão uma vez que não restou comprovado que a empresa atua como empresário exclusivo dos artistas mencionados.

Pelo que me consta, contratos de exclusividade do artista com o empresário para fins de inexigibilidade de licitação, deverão ser registrados em cartório.

Assim a referida contratação visou favorecer o primo do prefeito (Adão dos Santos Alves Eireli) uma vez que deveria ter sido realizado o processo licitatório, que não ocorreu. (Hummm)

Ressalta-se inclusive, que uma vez comprovada a intenção de dar privilégios a parentes, o agente público pode ficar sujeito a ação civíl pública por ato de improbidade administrativa, segundo o artigo 11 da lei 8.429/92.

Sou jeca, e não entendo esse “trem”, tenha “arcarma” e me “exprique” seus “zonzos”.

Link Diário Oficial: http://rioreal.ba.io.org.br/diarioOfici…/download/663/1406/0

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